(English) NAIROBI - O Relator Especial Maina Kiai escreveu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no Brasil, sobre a recente decisão - e subsequente suspensão passível de recurso - na ação civil pública no 1016019-17.2014.8.26.0053, Defensoria Pública do Estado de São Paulo versus Estado de São Paulo – um caso envolvendo a gestão policial de protestos. Na semana passada, um tribunal de primeira instância instruiu a Polícia Militar a desenvolver um plano de ação policial em protestos, um resultado que Kiai saudou. A decisão foi suspensa pelo presidente da Corte no dia 7/11, em determinação ainda passível de recurso. O presidente disse que a medida excepcional foi necessária porque a manutenção da sentença anterior "ocasionará grave lesão à ordem e segurança públicas, pois cria embaraços à regular atividade policial". Kiai, que é Relator Especial sobre a liberdade de reunião e associação pacífica, afirmou em sua carta estar desapontado pela notícia da suspensão, já que havia saudado a linha da decisão anterior e elogiado a sentença por seu foco em detalhes centrais na gestão de manifestações. (A decisão original pode ser consultada aqui). “Mesmo que eu tenha reservas, de forma geral, com o papel desempenhado pela Polícia Militar ao invés de... Continue reading →
UN Special Rapporteur Maina Kiai has authored a piece on his mandate's litigation project for the latest edition of Sur, the international journal of human rights journal published by Conectas. The piece appears in Sur issue 22, and gives an overview of the litigation project and the cases it has handled thus far. Launched in 2014, the litigation project focuses on providing technical assistance and advisory services for public interest litigation on assembly and association issues. The aim of the project is to increase such litigation and encourage the application of international law norms at the domestic level. The Special Rapporteur has also submitted three amicus briefs in cases relevant to the rights to freedom of peaceful assembly and of association. "Litigation does present advantages unique among rights-promotion tools," Kiai writes in the Sur piece. "When used in the right context, for example, it can ensure concrete remedies: accountability, compensation and some closure. Litigation can also shine a light on repression by forcing the government to address issues head-on in a public setting, whether through written procedures or open hearings. Independent courts and strong rulings can provide backing for activists, halt abuses and command societal change." The essay provides an in-depth... Continue reading →
English GENEBRA – O projeto de lei antiterrorismo atualmente em discussão no Congresso brasileiro está redigido em termos demasiado amplos e poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais, alertou, hoje, um grupo de relatores especiais da ONU (*). “Estamos preocupados que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei pode resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”, disseram os relatores. O projeto de lei no. 101/2015 visa definir os crimes de terrorismo no Brasil e dispõe ainda sobre procedimentos investigatórios e processuais. No dia 28 de outubro de 2015, o Senado brasileiro aprovou a proposta por 34 votos favoráveis e 18 contrários. O texto alterado deve voltar à Câmara dos Deputados. "Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participação em manifestações políticas e em movimentos sociais não fosse considerada no âmbito dessa lei,” disseram os relatores. Os relatores especiais compartilharam suas preocupações com as autoridades brasileiras que, por sua vez, forneceram explicações adicionais sobre o... Continue reading →
